norma nº 2148/2006

EE) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
* 2148 DE 23 DE JUN 6=
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL -—
REFIS MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
— REFIS MUNICIPAL.
8 1º Fica criado o Comitê Gestor do REFIS, orgão responsável pela
gestão e acompanhamento do Programa que trata esta lei, cuja composição
será da seguinte forma:
O Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele;
O Coordenador de Finanças;
O Coordenador de Administração;
O Procurador Geral do Município
Um representante de cada partido com representatividade na Câmara
Um representante das entidades de classe dos trabalhadores
Um representante das entidades de classe dos empresários
$ 2º A Câmara Municipal e as entidades de classe indicarão os nomes
de titulares e suplentes para cada exercício.
Art. 2º - O Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
MUNICIPAL destina-se a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos
municipais, com vencimentos até 31 de Dezembro de 2005, constituídos ou
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou
a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 3º - A administração do REFIS MUNICIPAL será
exercida pelo Comitê Gestor do REFIS, a quem compete o gerenciamento e a
implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa,
notadamente:
I — expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
Il — promover a integração das rotinas e procedimento necessários à
execução do REFIS MUNICIPAL , especialmente no que se refere aos
sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
[II — receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem suas
condições.
Art. 4º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por
opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL, a critério do
optante, poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art.
2º desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não
constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo
aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou jurídica e que, por sua
opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser
formalizada até 31 de dezembro de 2006, mediante utilização do Termo de
Opção do REFIS Municipal (Anexo 1).
$ 1º O Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL será:
I — encaminhado, via correio, para todas as pessoas físicas ou jurídicas
com débitos fiscais inscritos em dívida ars o,
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALM!
TAL
vez melhor RE,
Estado de São Paulo
II — entregue, no Comitê Gestor do REFIS, para todas as pessoas físicas
ou jurídicas que queiram denunciar débitos fiscais ainda não constituídos, com
a discriminação das espécies dos tributos, bem como das respectivas
competências;
II — firmado pela pessoa física ou jurídica, ou pelos respectivos
responsáveis, sendo exigido destes últimos a devida procuração;
IV — devolvido, devidamente preenchido e assinado, com a primeira
parcela quitada, pela pessoa física ou jurídica optante, ao Comitê Gestor do
REFIS , através da Agência Bancária na qual foi efetuado o pagamento:
$ 2º No documento confirmatório da opção constará número gerado por
algoritmo específico que deverá ser utilizado, em conjunto com o número de
inscrição no CNPJ ou no CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente,
em todos os demais atos e procedimento praticados no âmbito de REFIS
MUNICIPAL, constituindo, para todos os fins de direito, identificação
eletrônica, ficando sua utilização sob a plena e total responsabilidade das
pessoas física e jurídica optantes.
$ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela
pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de
dezembro de 2006, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor do REFIS.
$ 4º A opção pelo REFIS MUNICIPAL implica:
I — pagamento imediato da primeira parcela;
II — após o pagamento imediato da primeira parcela, suspensão da
exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente
garantidos;
HI — submissão integral às normas e condições estabelecidas para o
Programa.
$ 5º A suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando não
garantidos.
Art. 6º - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante
serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
W CPA
o Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
$ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável,
constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos
da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
inclusive a atualização monetária à época prevista.
$ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de
concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no REFIS
MUNICIPAL, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do
feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de
qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos,
sobre o qual se funda a ação.
$ 3º A inclusão dos débitos referidos no $ 1º deste Art. 6º, bem assim a
desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma
e prazo estabelecidos no $ 3º do Art. 5º desta Lei, nas condições estabelecidas
pelo Comitê Gestor do REFIS.
$ 4º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito
sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos
em renda, permitida inclusão no REFIS MUNICIPAL de eventual saldo
devedor.
$ 5º Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida
ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da
pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos
e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo
incluído no âmbito do REFIS MUNICIPAL:
$ 6º A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver
incluída no REFIS MUNICIPAL, poderá amortizar o débito consolidado
mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos,
próprios ou de terceiros, sem prejuízos do pagamento das parcelas mensais.
$ 7º A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no art.
2º desta Lei.
Art 7º - O débito consolidado na forma do Art. 6º desta
Lei: e
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
I — sujeitar-se-á, a partir da data base da consolidação, a atualização
monetária e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
II - será pago à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais
e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado pelas seguintes
opções:
a) Á Vista — Com desconto de 100% (Cem Por Cento) no montante de
Juros e Multas;
b) Parcelamento em 3 (três) vezes- primeira parcela à vista e as demais
a cada 30 Dias com redução de 95% (Noventa e Cinco Por Cento) no
montante de Juros e Multas;
c) Parcelamento em 6 (seis) vezes- primeira parcela à vista e as demais
a cada 30 Dias com redução de 90% (Noventa Por Cento) no montante de
Juros e Multas;
d) Parcelamento em 12 (doze) vezes- primeira parcela à vista e as
demais a cada 30 Dias com redução de 85% (Oitenta Por Cento) no montante
de Juros e Multas;
e) Parcelamento em 18 (dezoito) vezes- primeira parcela à vista e as
demais a cada 30 Dias com redução de 80% (Oitenta Por Cento) no montante
de Juros e Multas;
f) Parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes- primeira parcela à vista e
as demais a cada 30 Dias com redução de 70% (Setenta Por Cento) no
montante de Juros e Multas;
g) Parcelamento em 36 (trinta e seis) vezes - primeira parcela à vista e
as demais a cada 30 Dias com redução de 60% (Sessenta Por Cento) no
montante de Juros e Multas;
h) Parcelamento em 48 (quarenta e oito) vezes - primeira parcela à vista
e as demais a cada 30 Dias com redução de 50% (Cincoenta Por Cento) no
montante de Juros e Multas;
i) Parcelamento em 60 (sessenta vezes - primeira parcela à vista e as
demais a cada 30 Dias com redução de 30% (Trinta Por Cento) no montante
de Juros e Multas;
$ 1º A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 30,00 (trinta
v&
reais).
TAL
28) Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL(/
Estado de São Paulo
$ 2º A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 8º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a
pessoa física ou jurídica a:
I — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos
incluídos no Programa;
II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
para o ingresso e permanência no Programa;
HI — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim
dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 31 de Dezembro
de 2005.
Art. 9º - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS
MUNICIPAL será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do
Comitê Gestor do REFIS:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no
Programa;
Il — inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis alternados, o
que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições
abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, inclusive os com vencimento após 31
de Dezembro de 2005;
HI — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído
na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da
ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou
judicial;
IV — compensação ou utilização indevida de créditos;
V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
VI — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8397, de
06 de Janeiro de 1992; eo
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Estado de São Paulo Cod ver melo 7
VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante simulação de ato;
VIII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavorável à pessoa física ou jurídica;
Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de junho de
2006.
- Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de junho de 2006.
Ubidamara de Fátima Senatore Ramos,
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-