norma nº 269/2018

LEONARDO HENRIQUE CILI ALVES RECUSIDO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N 269 DE 30 DE JULHO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO 
DE LEI N° 33/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ELISA MARTINS ELIAS DA 
SILVA 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Lei n°32/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar o Vereador André Fernando Basso, como relator 
especial para o Projeto de Lei n°33/2018, de autoria da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da 
Silva, que dá denominação a Via Pública do Município de Palmital, localizada no loteamento 
Serenitá — Rua Enrico Ciavolella. 
Art. 2° - O relator especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 30 de julho de 2.018. 
..
e
.I/1 
RODOLFO AncOLELI 
Pr idénte 
Publicado na Secretari " da Cám a Municipal de Palmital, em 30 de julho 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br