norma nº 270/2018

LEONARDO HENRI VI I ALVES 
Diretor 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 270 DE 30 DE JULHO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATORA ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O 
PROJETO DE LEI N° 34/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA CHRISTINA AMARO 
PEREIRA 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no Projeto 
de Lei n°34/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 10- Designar a Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, como 
relatora especial para o Projeto de Lei n° 34/2018, de autoria da Vereadora Christina Amaro 
Pereira, que dá denominação a Via Pública do Município de Palmital, localizada no loteamento 
Serenitá — Rua Marco Ciavolella. 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 30 de julho de 2.018. 
( 
RODOLFO S LELI 
Pre nte 
Publicado na Secretaria a Câmara Municipal de Palmital, em 30 de julho 
RELLE111....DIC2.L.iL 
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