norma nº 271/2018

LEONARDO HENRI 
Diretor 
VI I ALVES RECEBIDO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 271 DE 30 DE JULHO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATORA ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO 
DE LEI N° 34/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Lei n° 34/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, como 
relatora especial para o Projeto de Lei n°34/2018, de autoria da Vereadora Christina Amaro 
Pereira, que dá denominação a Via Pública do Município de Palmital, localizada no loteamento 
Serenitá — Rua Marco Ciavolella. 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 3P de julho de 2.018. 
(07 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de julho 
RODOLFO NS LELI 
Presidente 
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de 2.018.