norma nº 2147/2006

4) Prefeitura Municipal de Palmital PaLmiTAL,
Estado de São Paulo
.º 2147 NHO DE 2006=
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de
natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para
pagamento, regularmente inscritos em Dívida Ativa:
I - Após a expedição da CDA — Certidão da Dívida Ativa, dentro de um
período de 4 (quatro) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;
II — Que, após 4 (quatro) meses de cobrança administrativa amigável, não
forem quitados e nem parcelados, deverão ser objeto de protesto;
HI - Que, após 4 (quatro) meses de protesto, não forem quitados e nem
parcelados, deverão ser objetos de terceirização.
$ Unico — A terceirização da cobrança da Dívida Ativa deverá ocorrer
mediante assinatura de convênio com instituições financeiras oficiais.
IV — Que, após 4 (quatro) meses de cobrança terceirizada, não forem
quitados e nem parcelados, deverão ser objeto de execução fiscal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. KA
TA
TE) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de junho de
2006.
a — da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de junho de 2006.
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De aaa átima Senatore Ramos,
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-