norma nº 2146/2006

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
= LEINº 2146 DE 23 DE JUNHO DE 2006 =
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REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º Ficam estabelecidas, para a
elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2007, as
Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na
constituição Federal, na constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei
Orgânica do Município e as recentes Portarias emitidas pelo Governo Federal.
Artigo 2º A estrutura orçamentária que
servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo
exercício deverá obedecer a orientação determinada pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo através do projeto Audesp e das Portarias de nºs. 470
e 471 da Secretaria do Tesouro Nacional. Pa ZA
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Artigo 3º As unidades orçamentárias,
quando da elaboração de suas propostas parciais, deverá atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Artigo 4º A proposta orçamentária, que
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código
9999999 em montante equivalente a no mínimo um por cento (1%) da Receita
Corrente Líquida.
$ 1 A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado
as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 0,5% (meio por
cento) da Receita Corrente Líquida Prevista (orçada), nos termos do art 16º &
3º da L.R.F.
$ 2 A execução orçamentária e
financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observará as
normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro
Nacional.
$ 3% A proposta orçamentária
contemplará:
I- O orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal e as autarquias Serviço de Assistência à
Saúde-SAS e Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE. O,
NÚ
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H- O Orçamento de investimentos das
empresas que o Município, direta ou indiretamente detenha, ou venha a deter,
a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;
Hl- O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social,
quando couber.
Artigo 5º O Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária para o exercício
de 2007 até 30 de agosto de 2006, de conformidade com a Lei Orgânica
Municipal.
Artigo 6º A Lei Orçamentária dispensará
na fixação da despesa e na estimativa da receita atenção aos princípios de:
I- Prioridade de Investimentos nas áreas
sociais;
I- Austeridade na gestão de recursos
públicos;
HI- Modernização da ação governamental;
IV- Princípio do equilíbrio orçamentário,
tanto na previsão como na execução orçamentária;
V- A discriminação da despesa, quanto à
sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria
Interministerial nº 163 de 04/05/01.
CAPÍTULO, 2
Ú
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DAS METAS FISCAIS
Artigo 7º- As movimentações do quadro de
Pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, 8 1º da Constituição
Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, tanto pelos órgãos, entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações.
Artigo 8º- A proposta orçamentária anual
atenderá as diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e
anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão
da receita para o exercício.
Artigo 9º As receitas e despesas serão
estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze
meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
$ 1º- Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
I- A atualização dos elementos físicos das
unidades imobiliárias;
I- A edição de uma planta genérica de
valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e
efetivas
Hl- A expansão do número de
contribuintes; Fa ZA
(ave
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IV- A atualização do cadastro imobiliário
fiscal.
$ 2º As taxas de polícia administrativas e
de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar a
respectivas despesas.
$ 3º Os tributos cujo recolhimento poderá
ser efetuado em parcelas, serão corrigidos de acordo com o Código Tributário
Municipal.
$ 4º Nenhum compromisso será assumido
sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na
programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao
montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
$ 5º A contabilidade registrará os atos e
fatos relativos à gestão orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providencias derivadas na inobservância do parágrafo
anterior.
Artigo 10- O Poder Executivo é autorizado
I Realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
I- Realizar operações de crédito até o
limite estabelecido pela legislação em vigor; o
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HI- Abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente;
IV- Transpor, remanejar ou transferir
recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do
inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal;
V- Contingenciar parte das dotações,
quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Artigo 11.º - Não sendo devolvido o
autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2006 ao Poder
Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
$ 1º- Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder executivo se incumbirá do seguinte:
I- Estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
H- Publicar até 30 dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,
verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de
dotações;
Hl- Emitirá ao final de cada quadrimestre,
Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante à Câmara de Vereadores; o
+
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IV- Os Planos, LDO, Orçamentos,
prestação de contas, pareceres do T.C.E, serão amplamente divulgados,
inclusive na Internet, e ficarão à disposição da comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a
forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, na
conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO HH
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 12.º - As despesas com pessoal e
encargos nos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ter acréscimo real
em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo
exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização
legislativa, às disposições emitidas no art.169 da Constituição Federal e no art
38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder
o limite de 54% ao Executivo e 6% ao legislativo da Receita Corrente Líquida.
Artigo 13.º - Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes no
anexo I que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Artigo 14.º - O município aplicará, no
mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos, termos do art. 212 da
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Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela E.C. nº29/2000 nas ações
e serviços de saúde.
Artigo 15.º - A proposta orçamentária, que
o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo no prazo previsto na Lei
Orgânica do Município, compor-se-á de:
I- Mensagem;
II- Projeto de lei orçamentária;
Hl- Tabelas explicativas da receita e
despesas dos três últimos exercícios
Artigo 16.º - Integrarão a Lei Orçamentária
Anual:
I- Sumário geral da receita por fontes e da
despesa por funções de governo;
IH- Sumário geral da receita e despesa por
categorias econômicas;
Hl- Sumário da receita por fonte e
respectiva legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do
governo e da administração.
Artigo 17.º - É vedada inclusão na Lei
Orçamentária, recursos do município para custeio de despesas de competência
de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio. o,
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Artigo 18.º - Constarão na proposta
orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das
receitas e das despesas das Autarquias Municipais.
Artigo 19.º - O Município implantará no
próximo exercício programa visando controle de custos e avaliação de
resultados.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Artigo 20. Em cumprimento ao
estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para o exercício de 2007, estão identificados nos
Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 587,
de 29 de agosto de 2005-STN.
Artigo 21.º - Os Anexos de Metas Fiscais
referidos no Art. 20 desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos; e
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Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita: e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos
referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua
consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Artigo 22.º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 23 de junho de 2006
aldo Custódio Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de junho de 2006.
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/
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos.
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-