norma nº 292/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA N° 292 DE 08 DE JANEIRO DE 2018 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Art. 1° Constituir Comissão para Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do 
art. 31, §1°, da Lei Complementar n° 211, de 05 de abril de 2012, para o período de 08/01/2018 a 
31/12/2018. 
Art. 2° Nomear para fins de composição da Comissão de que se trata o artigo anterior, 
os seguintes servidores: 
IVONE MARIA DE OLIVEIRA 
WILLIAN FERRAZ FIORENTINO 
ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA 
Art. 3° Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação 
necessária, bem como utilizar os meios admitidos em direito que entender necessários. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 
n°269 de 5 de janeiro de 2.017. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 08 de janeiro de 2.018. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 08 de janeiro de 2.018. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
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