norma nº 297/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA N° 297 DE 04 DE JUNHO DE 2.018 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do 
artigo 51, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 10, inciso VIII, do 
Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica concedido a Servidora Ivone Maria de Oliveira, 
portadora da Cédula de Identidade — RG n. 20.634.516-1 e inscrita no CPF/MF sob n. 
110.732.238-33, matrícula n. 801-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Agente Operacional, Progressão por Merecimento, relativo ao período aquisitivo 
2013/2018, para o Padrão D, Tabela 1, Referência 1, nos termos da Lei 
Complementar n. 211, de 05 de abril de 2012. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Palmital, em 44e junho de 2.018. 
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André Fe o Bassso 
1° 
Publicado Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 04 
de junho de 2.018. 
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Di'setOr Geral 
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