norma nº 2145/2006

&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
1,
Estado de São Paulo Oo ve mar,
=LEIN.º 2145 DE 18 DE MAIO DE 2006=
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
ESPECÍFI RE
FINANCEIROS DO FUNDO
DE Í
CONTROLE DA POLUIÇÃO -
FECOP.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição — FECOP, observadas as disposições
contidas na Lei Estadual n.º 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada
pelo Decreto n.º 46.842, de 19 de junho de 2002 :
II — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de
São Paulo, por meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de
Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP — Fundo
Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso | deste
artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à
aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em
observância ao artigo 10º do Decreto Estadual n.º 46.842, de 19 de junho de
2002. .
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E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
Estado de São Paulo Coco vermelha 7
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
ARTIGO 2º- A transferência, objeto da cláusula primeira,
destina-se à aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e execução de
obras, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de
junho de 2002;
ARTIGO 3º- Os encargos que a prefeitura vier a assumir
no referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18
de maio de 2006
ein ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENT AÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIS' TRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de maio de 2006.
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Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-