norma nº 2144/2006

4 Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL |
Estado de São Paulo
=LEINº2.144 DE 18 DE MAIO DE 2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES
DAS ESCOLAS ESTADUAIS CEL.
JOSÉ JOAQUIM BITTENCOURT E
PROFº ADALGISA C, DE CAMPOS E
INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2006.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a conceder subvenção social às Associações de Pais e
Mestres das Escolas Estaduais Cel. José Joaquim Bittencourt e Profº Adalgisa
Cavezzale de Campos, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) a cada
escola, a ser paga em duas parcelas iguais.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da
aplicação da presente Lei, serão cobertas com os recursos existentes no
orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- A prestação de contas da
presente subvenção, será entregue no máximo 30 (trinta) dias após o
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&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
encerramento do exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de
Contas do Estados de São Paulo.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 18 de maio de 2006.
RE E: ustodio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de maio de 2006.
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Ulttamara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-