norma nº 274/2018

Publicado na Secretaria/da Câmara nicipal de Palmital, em 17 de 
outubro de 2.018. /7. 
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RODOLFO MANSOLELI 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 274 DE 17 DE OUTUBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - 
C.P. N° 01/2018. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital￾SP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, 
Considerando que a Denúncia sobre quebra de decoro parlamentar 
contra o vereador Homero Marque Filho, protocolada na Secretaria da Câmara Municipal 
sob ° n° 649/2018, foi recebida pela maioria dos vereadores na 39a Sessão Ordinária 
realizada no dia 15/10/2018; 
Considerando que para a constituição da Comissão Processante foram 
sorteados os vereadores: Marcos Antonio Rett Sebrian, André Fernando Basso e Silvio 
César Evangelista de Oliveira, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear a Comissão Processante — C.P.n° 01/2018, após a 
eleição dos respectivos membros, da seguinte conformidade: 
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN — Presidente 
SILVIO C. EVANGELISTA DE OLIVEIRA — Relator 
ANDRÉ FERNANDO BASSO - Membro 
Art. 2° A Comissão ora nomeada terá o prazo de 90 (noventa dias), 
contados a partir da data em que se efetivar a notificação do denunciado, para a conclusão 
dos trabalhos. 
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em ij dp outubro de 2018. . 
( 
RODOLFO MANSOLELI 
Presidente 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
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