norma nº 273/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 273 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATORA ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O 
PROJETO DE LEI N° 49/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ FERNANDO 
BASSO. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no Projeto 
de Lei n°49/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 10 - Designar a Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, como 
relatora especial para o Projeto de Lei n° 49/2018, de autoria do Vereador André Fernando 
Basso, que institui a pesquisa de opinião pública sobre a prestação de serviço público 
oferecido pelos setores da administração pública direta e indireta do Município de Palmital/SP. 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em »..'e setembro de 2.018. 
RODOLF AN OLELI 
esidente 
Publicado na Secre ria da Câmara Municipal de Palmital, em 27 de 
setembro de 2.018. 
LEONARDO HENRI
e 
ILI ALVES 
Dér ral 
RECEB.DO 
01 //. 
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