norma nº 2143/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL 7
Estado de São Paulo
=LEINº 2143 DE 12 DE MAIO DE 2006=
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM
ENTIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Art. 1º:- Fica autorizado o município a celebrar convênio
com entidades paraestatais, serviços sociais e sindicatos, visando a
capacitação de pequenos empreendedores, desenvolvimento de incubadora de
empresas, treinamento para crianças e adolescentes carentes, na indústria,
comércio, agricultura e informática.
Art. 2º:- As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, previstas no PPA 2006 correrão por conta da seguinte rúbrica:
TEA Seres se secomcom essere 02- Executivo
Unidade Orçamentária... .02- Coordenadoria da Administração
Programa. -)06- Desenvolvimento Econômico
Atividade! cocos ecrsessenses 04.122.2.015 Capacitação e treinamento para Pequeno
Empreendedores
Elemento Econômico..3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros para Pessoa
Jurídica
Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 12 de maio
de 2006. e
E Prefeitura Municipal de Palmital PALITAL
Estado de São Paulo
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de maio de 2006.
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blade de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-