norma nº 272/2018

LEONARDO HENRI VIECILI ALVES 
eral 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 72 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATORA ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO 
DE LEI N°49/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ FERNANDO BASSO. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Lei n° 49/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a Vereadora Christina Amaro Pereira, como relatora 
especial para o Projeto de Lei n°49/2018, de autoria do Vereador André Fernando Basso, que 
institui a pesquisa de opinião pública sobre a prestação de serviço público oferecido pelos 
setores da administração pública direta e indireta do Município de Palmital/SP. 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na 
/4 a de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, 7 de setembro de 2.018. 
RODOLF A SOLELI 
P e ¡dente 
Publicado na Secret ia da Câmara Municipal de Palmital, em 27 de 
setembro de 2.018. 
RECEBIDO 
/ 
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