norma nº 2874/2018

R$ 
1 — RECEITAS CORRENTES 
1.1 — Receita Tributária 
85.775.300,00 
14.365.600,00 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.874 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018= 
"Dispõe sobre: ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2.019". 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de PALMITAL-SP, para o 
exercício financeiro de 2019 nos termos do Artigo 165, parágrafo 50 da Constituição Federal, 
Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2.019, em R$ 87.500.000,00 (Oitenta e Sete milhões e Quinhentos mil reais) 
compreendendo: 
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta; 
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
eles vinculados; 
Art. 2° A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já 
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 87.500.000,00 (Oitenta e Sete 
milhões e Quinhentos mil reais), compreendendo: 
I — Orçamento Fiscal está fixado em R$ 62.613.000,00 (Sessenta e Dois milhões 
Seiscentos e Treze Mil reais); 
II — Orçamento do Investimento em R$ 1.085.000,00 (Um milhão e Oitenta e Cinco 
mil reais) 
III — Orçamento da Seguridade Social em R$ 23.802.000,00 (Vinte e Três milhões 
Oitocentos e Dois mil reais). 
§ 1° A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente 
Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário 
constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, 
arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral da 
Receita. 
§ 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no 
Anexo n° 02, da Lei Federal 4320/64, segundo as seguintes estimativas: 
1.2 — Receita de Contribuições 
1.3 — Receita Patrimonial 
1.204.750,00 
564.800,00 
1.4 — Receita de Serviços 6.040.200,00 
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(Em' IN} v, 
4. 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
1.5 — Transferências Correntes 60.074.000,00 
1.6 — Outras Receitas Correntes 3.525.950,00 
( - ) Deduções para formação do FUNDEF 7.574.400,00 
2— RECEITAS DE CAPITAL 8.393.800,00 
2.1 —Alienação de Bens 103.800,00 
2.2 — Transferências de Capital 8.290.000,00 
TOTAL — 
87.500.000,00 
Art. 3° A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de 
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com 
os seguintes valores: 
I — POR FUNÇÃO 
a) Orçamento Fiscal 
01 — Legislativo 3.314.000,00 
02 — Judiciária 0,00 
04 — Administração 11.178.900,00 
12 —Educação 22.481.000,00 
13— Cultura 693.000,00 
15— Urbanismo 6.880.000,00 
17 — Saneamento 5.651.000,00 
18 — Gestão Ambiental 794.000,00 
20 — Agricultura 2.323.000,00 
25 — Energia 1.271.000,00 
27 — Desporto e Lazer 865.000,00 
28 — Encargos Especiais 5.739.000,00 
99 — Reserva de Contingência 1.423.100,00 
Total do Orçamento Fiscal — R$ R$ 62.613.000,00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
08 — Assistência Social 2.973.000,00 
10— Saúde 20.829.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 
23.802.000,00 
c) Investimento 
04 — Administração 
10.000,00 
08 — Assistência Social 
5.000,00 
15 — Urbanismo 
1.070.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 
1.085.000,00 
Total Geral - R$ 
87.500.000,00 
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Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
II - POR SUBFUNÇOES 
a) Orçamento Fiscal 
R$ 
031 — Ação Legislativa 3.314.000,00 
061 — Ação Judiciaria 242.000,00 
122 —Administração Geral 5.731.000,00 
123 — Administração Financeira 717.000,00 
306 — Alimentação e Nutrição 1.990.000,00 
331 — Proteção e Benefícios ao Trabalhador 4.558.900,00 
361 — Ensino Fundamental 10.143.000,00 
363 — Ensino Profissional 321.000,00 
364— Ensino Superior 1.130.000,00 
365 — Educação Infantil 8.575.000,00 
366 — Educação de Jovens e Adultos 35.000,00 
367 — Educação Especial 217.000,00 
392 — Difusão Cultural 693.000,00 
451 — Infra-estrutura Urbana 1.843.000,00 
452 — Serviços Urbanos 5.037.000,00 
512 — Saneamento Básico Urbano 5.728.000,00 
541 — Preservação e Conservação Ambiental 794.000,00 
606 — Extensão Rural 2.323.000,00 
752 — Energia Elétrica 1.271.000,00 
812 — Desporto Comunitário 865.000,00 
846 — Encargos Especiais 5.739.000,00 
999— Reserva de Contingência 1.423.100,00 
Total do Orçamento Fiscal — R$ 62.613.000,00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
241 —Assistência ao Idoso 23.000,00 
243 — Assist. a Criança e ao Adolescente 21.000,00 
244 — Assistência Comunitária 2.929.000,00 
301 —Atenção Básica 10.882.000,00 
302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial 7.515.000,00 
303 — Suporte Profilático e Terapêutico 1.440.000,00 
304 — Vigilância Sanitária 992.000,00 
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Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Total do Orçamento da Seguridade - R$ 
23.802.000,00 
c) Investimento 
122- Administração Geral 
10.000,00 
244 - Assistencia Comunitária 
5.000,00 
451 — Infra-Estrutura Urbana 
805.000,00 
452 - Serviços Urbanos 
265.000,00 
Total do Orçamento do Investimento - R$ 
1.085.000,00 
TOTAL GERAL- R$ 
87.500.000,00 
III — POR NATUREZA DA DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
Despesas Correntes 54.451.350,00 
1 - Pessoal e Encargos Sociais 29.103.990,00 
2 - Juros e Encargos da Divida 1.000,00 
3 - Outras Despesas Correntes 25.346.360,00 
Despesas de Capital 6.738.550,00 
1 - Investimentos 5.437.550,00 
3 - Amortização da Dívida 1.301.000,00 
Reserva de Contingência 1.423.100,00 
Total do Orçamento Fiscal - R$ 62.613.000,00 
Orçamento da Seguridade Social 
Despesas Correntes 23.530.000,00 
1 - Pessoal e Encargos Sociais 11.244.000,00 
3 - Outras Despesas Correntes 12.286.000,00 
Despesa Capital 
1 - Investimentos 272.000,00 
Total do Orçamento do Investimento - R$ 1.085.000,00 
Investimento 
1 - Investimento 1.085.000,00 
TOTAL GERAL- R$ 87.500.000,00 
IV — POR ELEMENTO DE DESPESA 
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Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Orçamento Fiscal 
Despesas Correntes 
3.1.90.01.00 — Aposentadoria, Reserva Remunerada 2.070.000,00 
3.1.90.03.00 — Pensões do RPPS 1.343.000,00 
3.1.90.05.00 — Outro Benefícios Previdenciários 14.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 20.487.800,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 4.394.590,00 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis 783.600,00 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 11.000,00 
3.2.90.22.00 — Outros Encargos Sobre a Divida 1.000,00 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 5.000,00 
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consorcio 68.000,00 
3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais 89.000,00 
3.3.90.14.00 — Diárias Pessoal Civil 217.000,00 
3.3.90.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudante 0,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 5.344.515,00 
3.3.90.31.00 — Premiações CLT 10.000,00 
3.3.90.33.00 — Passagens e Locomoções 24.000,00 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria 100.000,00 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 613.050,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.811.000,00 
3.3.90.40.00 — Serviço de Tecnologia da Informação 476.670,00 
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação 239.000,00 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 654.000,00 
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros 30.000,00 
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais 704.000,00 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 186.125,00 
3.3.91.39.00 — Outros Serv. P. Jurídica 775.000,00 
Despesa de Capital 
4.4.90.30.00 — Material de Consumo 1.000,00 
4.4.90.39.00 — Outros Serv. P. Juridica 12.000,00 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 4.629.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 645.550,00 
4.4.90.61.00- Aquisição de Imóveis 150.000,00 
4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratada Resgatada 1.300.000,00 
4.6.90.91.00 — Sentenças Judiciais 1.000,00 
9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência 1.423.100,00 
Total do Orçamento Fiscal 62.613.000,00 
Orçamento da Seguridade 
Despesas Correntes 
3.1.90.05.00 — Outros Benefícios Previdenciários 2.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 8.969.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 1.995.000,00 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis 278.000,00 
3.1.90.94.00 — Indenizações Trabalhistas 0,00 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 635.000,00 
3.3.71.70.00 — Rateio Pela Participação de Consorcio 775.000,00 
3.3.90.08.00 — Benefícios Assistenciais 33.000,00 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
3.3.90.14.00 — Diárias Civil 170.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 1.918.000,00 
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita 262.000,00 
3.3.90.33.00 — Passagens e Desp. De Locomoção 20.000,00 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 214.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 7.845.000,00 
3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação 90.000,00 
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação 20.000,00 ' 
3.3.90.48.00 — Outros Aux. Financeiros 30.000,00 
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais 20.000,00 
3.3.91.39.00 — Outros Serv. Terc. Jurídica 254.000,00 
Despesa de Capital 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 130.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 142.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade 23.802.000,00 
C) Orçamento do Investimento 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 1.080.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
Total do Orçamento do Investimento 1.085.000,00 
TOTAL GERAL - R$ 87.500.000,00 
V - POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
R$ 
01 — Legislativo 3.396.000,00 
02— Executivo 48.134.000,00 
03 — S.A.S 4.678.000,00 
04 — SAAE 6.405.000,00 
Total do Orçamento Fiscal - R 62.613.000,00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
01 — Legislativo 0,00 
02 — Executivo 23.802.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 
23.802.000,00 
01 — Legislativo 
02— Executivo 1.085.000,00 
Total do Orçamento do Investimento — R$ 
1.085.000,00 
TOTAL - R$ 
87.500.000,00 
Art. 4° Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a: 
I — Abrir no curso da execução orçamentária do exercício de 2019, créditos adicionais 
suplementares por anulação de dotações, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total 
fixada por esta Lei; 
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Publ. 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE 
PALMITAL em 21 de dezembro de 2 
VISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
D EFEITURA MUNICIPAL DE 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
II — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações 
previstas no Artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de 
maio de 2001; 
III — Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 
Federal 4.320/64; 
IV — Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo 
positivo das diferenças, acumuladas mês da mês, entre a arrecadação prevista e a realizada 
for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do 
artigo 43 da Lei 4.320/64; 
V — A abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares para cobrir 
despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha 
excedido a previsão de arrecadação e execução; 
Parágrafo único. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura 
orçamentária. 
Art. 5° Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos I, II e III, bem como o anexo 
de prioridades e metas do PPA 2018/2021 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentária para o exercício de 2.019. 
Art. 6° Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão 
responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o 
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para 
fins de consolidação das contas públicas do entre Municipal. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de dezembro de 2018. 
-PREFEITO MUNICIPAL￾l'r;lça v1aI. .Artlud da Costa e Si IN 1 10 ( C11110 l'almital-SP • Cit. 19970-000 
4.1.513.981/000 I - I 'orle:1 I .S35' i -(); Talco