norma nº 277/2018

Câmara Municipal de Palmital, em 4d dezembro dezembro de 2.018. 
RODOLF N OLELI 
dente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE $110 PAULO 
ATO N° 277 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO 
DE LEI N°57/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Lei n° 57/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar o Vereador André Fernando Basso, como relator 
especial para o Projeto de Lei n°57/2018, de autoria do Vereador Homero Marques Filho, que 
institui dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da rede 
pública municipal de ensino de Palmital/SP. 
Art. 2° - O relator especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 30
, do Art. 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado na Secretaria da Câmara Mun al de Palmital, em 14 de 
dezembro de 2.018. 
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es ente 
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