norma nº 314/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PALM.. AL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA N° 314 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII da Lei Orgânica do 
Município, 
RESOLVE 
Art. 1° Nomear Comissão Especial para fins únicos de emissão de relatório para 
transferência de Bens Patrimoniais Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital para a Prefeitura 
Municipal de Palmital. 
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por 03 (três) membros, 
Presidente: MELRYMAR TROVO DE CAMARGO LIMA 
Secretária: ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA 
Membro: ADRIANO BACHETTA ME1RA 
Art. 3° A Comissão terá validade até a conclusão do relatório constando os bens 
patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal de Palmital que deverão ser transferidos para a 
Prefeitura Municipal de Palmital. 
Parágrafo único — O relatório será encaminhado para a Mesa Diretora que elaborará 
Projeto de Resolução dispondo sobre a transferência para a Prefeitura Municipal de Palmital, bens 
móveis inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Pa ital, em 17 de dezembro de 2.018 
RODOLF, O ELI 
P dente 
ANDRÉ O BASSO 
ecret io 
Publicado na Secretaria da Câmara Munici de Palmital, em 17 de dezembro de 2.018. 
LEONARDO HE VIECILI ALVES 
ral 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 17 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
183351-1214