norma nº 316/2019

RANCISCO DE SOUZA - C 
Câ a Munici de Palmital, em 03 de janeiro de 2.019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAU. AL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA N° 316 DE 03 DE JANEIRO DE 2019 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear a Comissão Permanente de Licitações, para o período 03/01/2019 a 
31/12/2019, que será composta pelos seguintes servidores: 
PRESIDENTE: ADRIANO BACHETTA MERA 
MEMBRO: ADRIELE LIMA DE CARVALHO 
MEMBRO: ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA 
Art. 2° Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e fazer publicar os 
editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar e classificar as 
propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os documentos e 
procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando os seus atos de 
conformidade com o que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1.993, e suas alterações posteriores. 
Art. 3° A autoridade competente para deliberação quanto à homologação, adjudicação 
e/ou revogação da licitação é o Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Portaria n. 291, de 08 de janeiro de 2018. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Presidente 1° Secretário 
Publicado na Secretaria da Câmara M cipal de Palmital, em 03 de janeiro de 2.019. 
LEONARDO HENRI 1 UE " 1 I ALVES 
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214 
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