norma nº 2886/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.886 DE 04 DE ABRIL DE 2019= 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL A 
CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO 
OU CONTRATOS DE GESTÃO COM 
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR 
DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Termos de 
Fomento ou Contratos de Gestão com entidades sociais, objetivando a inclusão social 
das camadas mais carentes da população com ações e projetos voltados a elevação da 
qualidade de vida e recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de 
trabalho para o ano de 2019 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado 
por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Assistência Social. 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3° As condições e as obrigações dos 
participes deverão obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 
2014 quando da celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal n° 
9.637 del5 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.07-SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08-Assistência Social 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -- Centro — Pahnital-SP — CEP: 1997 
CNIU: 44.543981/0001-99— Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.hr 
PATRIMÔNIO DA SECRETA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e e n - 
RA 
IN/STRAÇÃO￾DA PREFEITURA 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
08244—Assistência Comunitária 
082440109-Gestão da Assistência Comunitária 
082440109.2.122000-Manutenção da Atenção Especial-Social 
082440109.2.123.000 — Manutenção da Atenção Básica-Social 
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 50 Os recursos em seus valores máximos anuais 
a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Vila Vicentina de Palmital (Asilo) até R$ 42.000,00 Anuais 
APAE até R$150.000,00 Anuais 
CEREA até R$ 18.000,00 Anuais 
APABEM até R$ 50.250,00 Anuais 
Associação Ricardo Gobetti até R$ 20.250,00 Anuais 
Tobias de Aguiar até R$ 96.000,00Anuais 
Projeto Gota Verde até R$ 30.000,00 Anuais 
ACIPAL até R$ 180.000,00 Anuais 
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR até R$ 211.500,00Anuais 
Instituto Bola e Cidadania até R$ 162.000,00 Anuais 
Total das Entidades Área Social até R$ 960.000,00 Anuais 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril de 2019. 
. \ 
JOSE R QUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. - Centro Palmital-SP - CVP: 19970-000 
CNN,: 4-1.543 981.'0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 NN spalmilal.sp.gov.br