norma nº 2139/2006

&3 Prefeitura
Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEI N.º 2.139 DE 12 DE MAIO DE 2006=
Do vereador Francisco de Souza e Outros
PALMITAL |/
Coda vez melhor
/
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DE INSTALAÇÃO DE PRESÍDI
PRESÍDIOS PROVISÓRIOS,
CASAS DE DETENÇÃO, CASAS
PARA — REFORMATÓRIO DE
MENORES, CENTROS | DE
RESSOCIALIZAÇÕA E
EM A
LOCAL DO TERRITÓRIO
MUNICIPAL, SEJA URBANO OU
RURAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
proibido de instalar ou celebra convênios destinados à instalação de presídios,
presídios provisórios, casas de detenção, casas para reformatório de menores,
centros de ressocialização e similares em qualquer local do território
municipal, seja urbano ou rural.
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&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 2º - Fica o Departamento de Obras
e serviços da municipalidade proibido de aprovar qualquer projeto técnico ou
expedir alvará de licença para a construção de que trata o Artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º O Poder Executivo
regulamentara a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 12 de maio de 2006
ei Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de maio de 2006.
vigas de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-