norma nº 2138/2006

O) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
LELNº 2.138 DE 24 DE ABRIL DE 2006=
INSTITUI NORMAS
ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS
PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Art. 1º:- O crédito da fazenda pública municipal, de
natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para
pagamento, não liquidado em cada exercício, até o dia 30 de Setembro, depois
da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração de
sua liquidez e da sua certeza, será inscrito, até o dia 31 de dezembro, como
dívida ativa da fazenda pública municipal.
Art. 2º:- A dívida ativa da fazenda pública municipal,
enquanto não liquidada, sobre o montante do débito de 31 de dezembro do ano
anterior, estará sujeita, a partir de primeiro de janeiro de cada exercício
subsequente:
I— Em caráter de continuidade:
a) à atualização monetária, pelo índice oficial de inflação que sofrer a
maior variação no período;
b) à juros de mora de 1% ao mês ou fração.
I- à multa de 6%
Art. 3º:- Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os
débitos inscritos em dívida ativa deverão ser incluídos na guia de arrecadação
dos exercícios subsequentes, para sua liquidação conjunta ou separada.
<<
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 24 de abril
de 2006
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de abril de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-