norma nº 327/2019

Câmara Municipal de Palmital, em 01 de julho de 2019. 
NCISCO DE OU 
Presidente 1° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SAO PAULO 
PORTARIA N° 327 DE 01 DE JULHO DE 2.019 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica designada a servidora MELRYMAR TROVO DE CAMARGO 
LIMA, ocupante do Cargo de provimento efetivo Agente Administrativo, como Ouvidora, de 
acordo com o Artigo 6° da Resolução n° 87, de 18/06/2019. 
Art. 2° Fica concedido Gratificação de Função a servidora designada, no 
percentual de 20% (vinte por cento) do seu salário base, de acordo com o Artigo 6° da Resolução 
n° 87, de 18/06/2019, e em observância ao Artigo 179 e seus parágrafos, da Lei Complementar 
n°01 de 27 de maio de 1993. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
o
unicipal de Palmital, em 01 de julho de 2019. 
LEONARDO HENRI°, 1 CILI ALVES 
Aeirie gé era! 
4111111"1. 
Publicado na Secretaria da Câmara 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
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