norma nº 2136/2006

ty Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
=LEIN.º2136DE 10 =
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL PRÓ-MEIO
AMBIENTE
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica criado junto ao Departamento
Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, o ”FUNDO
PRÓ — MEIO AMBIENTE” com o objetivo de vincular receitas públicas ou
de terceiros em benefício do meio ambiente em todo o território do Município
de Palmital.
Artigo 2º - O fundo será administrado pela
Coordenadoria de Finanças e Orçamentos municipal e o Departamento
Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente em conjunto com
o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 3º - Constituirão receitas do Fundo Pró —
Meio Ambiente:
I — Receitas auferidas em razão de multas aplicadas, tendo em vista o
interesse do meio ambiente;
IE — Contribuições. donativos e legados de pessoas físicas e jurídicas de
direito privado, com destinação exclusiva ao meio Ambiente;
III — Receitas oriundas de convênios celebrados, tendo por objetivo atender
ao meio Ambiente:
IV — Auxílios, subvenções e contribuições de pessoas jurídicas de direito
público, com fins específicos de aplicação no setor do meio Ambiente;
V - Receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais; e.
VI — Quaisquer outras receitas que possam ser destinadas ao setor de meio
ambiente; ,
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo Coe mr?
Artigo 4º - Compete ao Diretor da Agricultura ,Abastecimento e Meio
Ambiente, tomar todas as medidas administrativas, financeiras e
orçamentárias para gestão do Fundo Pró- Meio Ambiente.
$ 1º - a conta bancária do Fundo será movimentada pela Coordenadoria de
Finanças e Orçamentos
Artigo 5º - Todos os recursos destinados ao Fundo
deverão ser contabilizado como receita Orçamentária Municipal e a eles
alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentária ou de crédito
adicional, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direitos
financeiros.
$ 1º - a existência do Fundo a que alude a presente lei não elide a
consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular
do Departamento Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo 6º - A Coordenadoria de Finanças e Orçamentos
municipal, emitirá , mensalmente, um balancete demonstrativo da receita e
despesas, que deverá ser remetido ao Gabinete do Prefeito Municipal até o
décimo dia útil do mês subseqiiente, que remeterá, por sua vez, ao
Departamento da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo — 7º - Anualmente, será elaborado o balanço
geral da receita e despesas do Fundo, com encaminhamento ao Gabinete do
Prefeito Municipal, até o dia 15 (quinze) de Janeiro do ano subsegiente.
Artigo — 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 10
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
de abril de 2006
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de abril de 2006.
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y AO lo sé ae
Ubidáncaa de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-