norma nº 281/2019

FRANCISCO DE SO 
Presidente 
de maio de 2019. 
LEONARDO HE HÁ ALVES 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N°281 DE 30 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre a devolução antecipada do saldo de duodécimo da Câmara 
Municipal de Palmital, referente ao exercício financeiro de 2019, a Tesouraria 
da Prefeitura Municipal de Palmital. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no 
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 51, da Lei Orgânica do Município de Palrnital, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica deteffninada a devolução antecipada do saldo de duodécimo no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Palmital. 
Art. 2° Deverá o Setor Contábil e Financeiro da Câmara de Municipal, providenciar a 
devolução à Tesouraria da Prefeitura, do valor descrito no art. 1°. 
Art. 30 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNIC DE ALMI em 30 de maio de 2019. 
1' Secretário 
Publicado na SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 
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