norma nº 284/2019

FRANCISCO D SO 
Presidente 
FRANC SCO DE SO 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 284 DE 30 DE AGOSTO DE 2019 
Dispõe sobre a devolução antecipada do saldo de duodécimo da Câmara 
Municipal de Palmital, referente ao exercício financeiro de 2019, a Tesouraria 
da Prefeitura Municipal de Palmital. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no 
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 51, da Lei Orgânica do Município de Palmital, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica determinada a devolução antecipada do saldo de duodécimo no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Palmital. 
Art. 2° Deverá o Setor Contábil e Financeiro da Câmara de Municipal, providenciar a 
devolução à Tesouraria da Prefeitura, do valor descrito no art. 1°. 
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUN1CIP L, em 30 de agosto de 2019. 
S-É 
P Secretário 
Publicado na SECRET DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 
de agosto de 2019. 
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