norma nº 2135/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
= LEI N.º 2135 DE 10 DE ABRIL DE 2006=
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL DE TERRENO RURAL
7
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A
OUTRAS PROVIDENCIAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
desapropriar amigavelmente terreno rural dentro de área urbana, com as
seguintes características: Terreno irregular, com área de 54.089 m2 , ocupado
por pasto, divisa com a cidade num bairro urbanizado, servido por uma
extensão de 271 metros por uma rua pavimentada e iluminada.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 10
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
de abril de 2006
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de abril de 2006.
+ uva los
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-