norma nº 285/2019

Gabinete da P idência d Câma MunLl de Palmital, em 17 de setembro 
FRANCISCO DE SOU 
Presidente 
Publicado na etaria d unicipal de Palmital, em 17 de setemDrD 
FR NCISCO DE SOUZA 
Presidente 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
amara 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 285 DE 17 DE SETEMBRO DE 2.019 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Processante - C.P. n° 01/2019. 
FRANCISCO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, 
Considerando que a Denúncia, por infração político-administrativa prevista nD 
art. 4°, inciso III, do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, contra o Excelentíssimo Senhor 
Prefeito - José Roberto Ronqui, protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, em 02/09/2019, sob 
n° 502/2019, foi recebida pela maioria dos vereadores na 58a Sessão Ordinária, realizada no dia 
16/09/2019; 
Considerando que para a constituição da Comissão Processante foram 
sorteados os vereadores: Kelly Cristina dos Santos Moço, Homero Marques Filho e Silvio César 
Evangelista de Oliveira, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear a Comissão Processante — C.P. n°01/2019, após a e eiçâo dos 
respectivos membros, da seguinte conformidade: 
SILVIO C. EVANGELISTA DE OLIVEIRA — Presidente 
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO — Relatora 
HOMERO MARQUES FILHO - Membro 
Art. 2° A Comissão ora nomeada terá o prazo de 90 (noventa dias), contados a 
partir da data em que se efetivar a notificação do denunciado, para a conclusão dos trabalhos. 
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.