norma nº 286/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N" 286 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre a devolução antecipada do saldo de duodécimo da Câmara 
Municipal de Palmital, referente ao exercício financeiro de 2019, a Tesouraria 
da Prefeitura Municipal de Palmital. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no 
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 51, da Lei Orgânica do Município de Palmital, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica determinada a devolução antecipada do saldo de duodécimo no valor de 
R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Palmital. 
Art. 2° Deverá o Setor Contábil e Financeiro da Câmara de Municipal, providenciar a 
devolução à Tesouraria da Prefeitura, do valor descrito no art. 1°. 
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA /vIUNICIP em lide outubro de 2019. 
FRANCISCO DE SOU 
Presidente 
la Secretário 
Publicado na SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 
de outubro de 2019. 
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LEONARDO HENRIQ l' ' CILI ALVES 
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