norma nº 335/2019

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1° Secretário 
11A 
Publicado na Secretaria da Câmara Munic 
LEONARDO HE 
Geral 
de Palmital, em 29 de outubro de 2.019. 
CEEI ALVES 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA N° 335 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII da Lei Orgânica dc 
Município, 
RESOLVE 
Art. 10Nomear Comissão Especial para fins únicos de emissão de relat&io para 
transferência de bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal de Palmital para a Prefeitura 
Municipal de Palmital. 
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por 03 (três) membros, 
sendo: 
Presidente: ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA 
Secretária: MELRYMAR TROVO DE CAMARGO LIMA 
Membro: ADRIANO BACHETTA ME1RA 
Art. 30 A Comissão terá validade até a conclusão do relatório constando os bens 
patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal de Palmital que deverão ser transferidos para a Prefeitura 
Municipal de Palmital. 
Parágrafo único — O relatório será encaminhado para a Mesa Diretora que elabora:á 
Projeto de Resolução dispondo sobre a transferência para a Prefeitura Municipal de Palmital, bens 
móveis inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmar M almital, em 29 de outubro de 2.019. 
FRANCISCO D 
President 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
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