norma nº 2133/2006

&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
= é EI ==
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
firmar convênio com o Centro Integração Empresa Escola- CIEE agente de
integração, organização não governamental , de âmbito nacional, sem intuito
lucrativo, de utilidade pública federal, estadual e municipal, filantrópica e
beneficente de assistência social, certificada pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, para a realização e concessão de bolsa de estágio a
estudantes, dentro dos limites estabelecidos pela Lei N.º 1625 de 30 de junho
de 1994.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 16
de março de 2006
«E a da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de março de 2006.
U mara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO.