norma nº 287/2019

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Presidente 
e Pai 11 de novembro de 2.019. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 11 de 
novembro de 2.019. 
VIECILI ALVES 
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LEONARDO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 287 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SUSTENTABILIDADE, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 40/2019, DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO 
FRANCISCO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Educação, Cultura, 
Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 
(quinze) dias para exarar parecer no Projeto de Lei n°40/2019; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designara Vereador Homero Marques Filho, como relator especial 
para o Projeto de Lei n°40/2019, de autoria do Executivo, que abre crédito adicional especial 
no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019. 
Art. 2° - O relator especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do artigo 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
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