norma nº 223/2019

VIECILI ALVES 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO LEGISLATIVO N° 223, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 
Da maioria dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública 
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Egrégia 
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no 
processo eTC-006479/989/16, que emitiu parecer prévio favorável 
à aprovação das Contas do Senhor José Roberto Ronqui, Chefe do 
Executivo de Palmital, no exercício de 2017. 
FRANCISCO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, 
de 31 de março de 1.990, 
F a ço S a b er que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou e 
eu promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica aprovado o parecer prévio emitido pela Egrégia Primeira Câmara do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo eTC-006479/989/16, que emitiu parecer 
prévio favorável à aprovação das Contas do Senhor José Roberto Ronqui, Chefe do Execut vo de 
Palmital, no exercício de 2017. 
Art. 20Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE1 MI L, e 03 de dezembro de 2.019. 
FRANCISCO DE 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de dezemtro de 
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