norma nº 2134/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo si
= LEI N.º 2134 DE 16 DE MARÇO DE 2006=
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de pavimentação
da PMT- 440, que liga a R. Sete de Setembro a SP- 270, com extensão total
de 5 (cinco) km.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
I- executar, a suas expensas, as obras e os serviços objeto deste Convênio,
que constitui na execução das obras e serviços de terraplanagem, nos
prazos e condições estabelecidos no Plano de Trabalho, bem como
respeitar os melhores padrões de qualidade e economia;
Il- promover, a suas expensas, a liberação do trecho necessário às obras e
serviços, implantação de sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
III - promover, a suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas
que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços:
IV - manter no local de trabalho tanques com capacidade de estocagem e
manuseio compatíveis com o material asfáltico a ser fornecido, quando
for o caso;
V- entregar, na unidade mais próxima do DER e no mesmo dia do
recebimento do material asfáltico, a correspondente nota fiscal, quando
for o caso.
VI- garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do
Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de
execução dos projetos e consoante legislação específica que rege a
matéria: 1 E
&s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Coda vez melhor
Estado de São Paulo
VII- prestar contas ao DER do andamento das obras e serviços deste
Convênio. sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do
Tribunal de Contas;
VIII - elaborar, a suas expensas, os estudos ambientais necessários com a
finalidade de obter as respectivas licenças para o empreendimento;
IX - liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução
das obras e serviços;
X - responder pelos danos causados a terceiros e à propriedade alheia
decorrente da execução das obras e serviços, salvo se tais danos advierem de
atuação dolosa ou culposa do executor.
Parágrafo único - A não aplicação do material fornecido pelo DER
na execução do objeto deste Convênio implica sua devolução ou do
valor correspondente ao preço praticado no mercado, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da denúncia, rescisão ou extinção.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 16 de
stodio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
março de 2006.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de março de 2006.
Ubifamara de Fátima Senatore Ramos
-CÓORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-