norma nº 290/2019

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
ATO N° 290 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispoe sobre a devolupao antecipada do saldo de duodecimo da Camara
Municipal de Palmital, referente ao exercicio fmanceiro de 2019, a Tesouraria
da Prefeitura Municipal de Palmital.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, no
uso da atribuigao que Ihe confere o inciso V, do art. 51, da Lei Organica do Municipio de Palmital,
RESOLVE:
Art. 1° Fica determinada a devolugao antecipada do saldo de duodecimo no valor de
R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 2° Devera o Setor Contabil e Financeiro da Camara de Municipal, providenciar a
devolugao a Tesouraria da Prefeitura, do valor descrito no art. 1°
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAl/ DE PALMITAL m 19 de dezembro de 2019.
FRANCISCO DE SOU!
Presidente
1a Secretario
Publicado na SECRETARIA DA CAMARA.MIMLQPAL DE PALMITAL, em 19
de dezembro de 2019.
FRANCISCO DE SOUZA
Presidente ^
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