norma nº 291/2019

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
ATO N° 291 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispoe sobre a devolu^ao antecipada do saldo de duodecimo da Camara
Municipal de Palmital, referente ao exercicio financeiro de 2019, a Tesouraria
da Prefeitura Municipal de Palmital.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, no
uso da atribui^ao que Ihe confere o inciso V, do art. 51, da Lei Organica do Municipio de Palmital,
RESOLVE:
Art. 1° Fica detenninada a devolu^ao antecipada do saldo de duodecimo no valor de
R$ 20.423,33 (vinte mil, quatrocentos e vinte e tres reais e trinta e tres centavos) a Tesouraria da
Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 2° Devera o Setor Contabil e Financeiro da Camara de Municipal, providenciar a
devoluQao a Tesouraria da Prefeitura, do valor descrito no art. 1°.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUMCIPAL DE PALM! :m .de dezembro de 2019.
FRANCISCO DE
Presidente,
A
O
la Secretario
Publicado na SE< TARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20
de dezembro de 2019.
FRANCISCO DE SOUZA
Presidente ^
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