norma nº 345/2020

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
PORTARIA N° 345 DE 20 DE MAR^O DE 2020
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de Sao Paulo, no uso
das atribui9oes que Ihe sao conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei Organica do
Municipio,
RESOLVE
Art. 1° Fica concedido ao Servidor Marcio Junior de Oliveira, portador da Cedula de
Identidade - RG n. 30.996.386-2 e inscrito no CPF/MF sob n. 278.269.828-12, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Procurador Juridico, a elevagao de seu Padrao de Vencimento, mediante a
passagem do Padrao A para o Padrao B, da Tabela 6, Referencia 1, a titulo de Progressao por
Merecimento, relative ao periodo aquisitivo entre 11/02/2014 a 10/02/2020, nos termos da Lei
Complementar n. 211, de 05 de abril de 2012.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicatpao, com efeitos retroativos
ao primeiro dia do mes de manpo de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
amara Municipal de Palmital, em 20 de margo de 2.020.
FRANCISCO DE SObZ
Presidente a 1° Secretario
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de ital, em 20 de margo de 2.020.
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RANCISCO DE SOUZ
Presidente
18 3351-1214
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Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
■i CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br