norma nº 2130/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
= LEI Nº 2130 DE 03 DE MARÇO DE 2006=
dos vereadores Francisco de Souza e Homero Marques Filho
ROTOCOLADO,
PRO' Lao (s
cr -vAL MITAL
SA parrilha
oficial Legislativo
DIPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
TALAÇÃ Á Í
PROVISÓRIOS, CASAS DE DETENÇÃO,
MEN. 'R
DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES EM
QUALQUER LOCAL DO TERRITÓRIO
MUNICIPAL, SEJA URBANO OU RURAL, E
; a
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
VETADO PELO EXECUTIVO
sigimasstadene
Ni Ma E DIS Mm a Gilva
presidente
Artigo 1º - VETADO
Artigo 2º - VETADO
Artigo 3º - VETADO
Artigo 4º - VETADO
o
CADocuments and Settings vadministradonMeus documentosIPROJETO DE LEI N.doc - Página 1 de 2
& Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 5º - VETADO
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
4 g
sua publicação.
Artigo 8º - Revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de março de 2006.
Reináldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de março de 2006.
ATIRS Ê
Ub amara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
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