norma nº 296/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 296, DE 29 DE MAIO DE 2.020.
Da Mesa da Câmara
Dispõe sobre a prorrogação do quanto
estabelecido no Ato n. 292 (de 20/03/2020), no
tocante aos procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-
19 no âmbito da Câmara Municipal de
Palmital/SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que tudo quanto estabelecido pelos Governos Federal,
Estadual, Municipal e Ministério da Saúde, no tocante às medidas e procedimentos para fins
de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 estão sendo prorrogados paulatinamente,
CONSIDERANDO a necessidade de se manter o máximo de prevenção e
observância aos normativos expedidos pelos órgãos Executivos desta Federação c, os termos
do artigo 2º do referido Ato n. 292 deste Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados em todos os seus termos o Ato nm. 292, de
20/03/2020, até o dia 14/06/2020, ratificando-o em sua integralidade
Ea Art. 2º Este Ato entra em vigor no dia 01 de junho p. futuro
UNISIPAL DE PALMITAL, em 29 de maio de 2.020
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HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
a Municipal de Palmital, em 29 de maio de
ECILI ALVES
“179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
e WA w.palmital.sp.leg.br secretaria palmital.sp.leg.br
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