norma nº 298/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 298, DE 29 DE JUNHO DE 2.020.
Da Mesa da Câmara
Dispõe sobre a prorrogação do quanto
estabelecido no Ato n. 292 (de 20/03/2020), no
tocante aos procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-
19 no âmbito da Câmara Municipal de
Palmital/SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que tudo quanto estabelecido pelos Governos Federal,
Estadual, Municipal e Ministério da Saúde, no tocante às medidas e procedimentos para fins
de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 estão sendo prorrogados paulatinamente:
CONSIDERANDO a necessidade de se manter o máximo de prevenção e
observância aos normativos expedidos pelos órgãos Executivos desta F ederação e, os termos
do artigo 2º do referido Ato n. 292 deste Poder Legislativo,
RESOLVE:
Am 1º Ficam prorrogados em todos os seus termos o Ato n. 292, de
20/03/2020, até o dia 31/07/2020, ratificando-o em sua integralidade
/ Art. 2º Este Ato entra em vigor no dia 01 de julho p. futuro.
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é CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de junho de 2.020
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FRANCISCO DE SOUZA CANÍNHA. TERO MARQUES Fito
Presidente |, 1º Secretário
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N
Publicado na Secretaria da Câmara unicipal de Palmital, em 29 de junho de
2.020.
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LEONARDO H ENRIOQL SCILI ALVES
Di
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