norma nº 300/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 300, DE 31 DE AGOSTO DE 2.020.
Da Mesa da Câmara
Dispõe sobre a prorrogação do quanto
estabelecido no Ato n. 292 (de 20/03/2020), no
tocante aos procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-
19 no âmbito da Câmara Municipal de
Palmital/SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que tudo quanto estabelecido pelos Governos Federal,
Estadual, Municipal e Ministério da Saúde, no tocante às medidas e procedimentos para fins
de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 estão sendo prorrogados paulatinamente;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter o máximo de prevenção e
observância aos normativos expedidos pelos órgãos Executivos desta Federação e, os termos
do artigo 2º do referido Ato n. 292 deste Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o horário de atendimento nesta Casa de Leis para o
horário compreendido entre 8h00m às 11h00m e das 13h00 às 16h00, sem prejuízo da
remuneração e carga horária
Art. 2º Ficam prorrogados em todos os seus termos o Ato nm. 292, de
20/03/2020, até o dia 30/09/2020, re-ratificando-o em sua integralidade.
Art, 3º Este Ato entra em vigor no dia 01 de setembro p. futuro.
PALMITAL, em 31 de agosto de 2.020.
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1º Secretário
FRANCISCO DE SOUZA -—
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara ) | nicipal de Palmital, em 31 de agosto de
2.020.
LEONARDO HENRIQUE MTECILI ALVES
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