norma nº 2127/2006

&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
/
Estado de São Paulo o
=LEI N.2127 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006=
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR — CONVENI
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE CULTURA,
DESPORTOS E LAZER E DÁ
o) V. AS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO
PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU ce eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades da área de Cultura,
Desportos e Lazer objetivando destinar à população opções de
recreação esportivas e culturais, visando o desenvolvimento humano,
assim como incentivar a realização de festas culturais e populares, de
acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento de Cultura, Lazer e Desportos:
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e
manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o
cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
do
(25) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Cultura, Lazer e Desportos o desempenho de cada Entidade no tocante
ao cumprimento de metas físicas;
II- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas com os
recursos recebidos da municipalidade;
HI - DO DEPARTAMENTO DE CULTURA,
LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
área Desportiva:
Desportos
Esportivo
área Cultural
Desportos
Cultural
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à
02 -Executivo
09 “Departamento de Cultura, Lazer e Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e
27.812.2.068 -— Contribuição Para Fomento
3.3.50.41.00 — Contribuições
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à
02 -Executivo
09 -Departamento de Cultura, Lazer e Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e
13.392.2.067 — Contribuição Para Fomento
3.3.50.41.00 — Contribuições
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
4)
Estado de São Paulo Cave mat
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Liga de Futebol Amador ................ até R$ 52.000,00 Anuais
Escola de Samba Unidos de São José........ até R$ 10.000,00 Anuais
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
13 de fevereiro de 2006.
ce TR da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de fevereiro
de 2006.
VA
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos .
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-