norma nº 2940/2020

# * »
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de S3o Paulo -
LEI N? 2.940 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
"Dispoe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO DE 2.021".
Eu, JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, FA^O SABER que a Camara
Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei:
Artigo l9) Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de PALMITAL/SP, para o
exercicio financeiro de 2021 nos termos do Artigo 165, paragrafo 59 da Constituigao Federal, Lei
Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orgamentarias para o
exercicio de 2.021, em R$ 91.500.000,00 (Noventa e Um Milhoes e Quinhentos Mil Reals)
compreendendo:
I - O Orgamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, orgaos e entidades da
administrapao municipal direta;
II - O Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos a eles
vinculados;
Artigo 2.9 - A receita total estimada nos orgamentos fiscais, seguridade social e de
investimentos, ja com as devidas dedugoes legais, representa o montante de R$ 91.500.000,00
(Noventa e Um Milhoes e Quinhentos Mil reais), compreendendo:
I - Orgamento Fiscal esta fixado em R$ 65.783.000,00 (Sessenta e Cinco milhoes Setecentos e
Oitenta e Tres Mil reais);
II - Orgamento do Investimento em R$ 597.000,00 (Quinhentos e Noventa e Sete mil reais).
III - Orgamento da Seguridade Social em R$ 25.120.000,00 (Vinte e Cinco milhoes Cento e Vinte
mil reais).
Paragrafo Primeiro - A receita publica se constitui pelo ingresso de carater nao devolutivo
auferido pelo Ente Municipal, para a alocagao e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso
orgamentario constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas correntes e
de capital, arrecadadas na forma da legislagao vigente e especificadas no anexo II - Resumo
Geral da Receita.
Paragrafo Segundo A receita sera realizada mediante a arrecadagao dos tributes, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislagao, em vigor e das especificagoes
constantes no Anexo n9 02, da Lei Federal 4320/64, segundo as seguintes estimativas:
R$
1-RECEITAS CORRENTES 93.918.448,00
1.1 - Receita Tributaria 17.631.878,00
1.2 - Receita de Contribuigoes 2.396.000,00
Pra$a Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de Sdo Paulo -
1.3 - Receita Patrimonial 606.460,00
1.4 - Receita de Services 6.675.300,00
1.5 -Transferencias Correntes 63.954.520,00
1.6 - Outras Receitas Correntes 2.654.290,00
7.2 - Contribuigoes Intra 1.303.000,00
7.6 - Receitas de Services - Intra 19.700,00
(-) Deduces para forma^ao do FUNDEF 8.104.608,00
2- RECEITAS DE CAPITAL 4.363.460,00
2.1 - Alienage de Bens 111.660,00
2.2 - Transferencias de Capital 4.251.800,00
TOTAL - 91.500.000,00
Artigo 39) A Despesa sera realizada segundo a discrimina^ao dos quadros demonstratives de
orgaos, fun^oes e subfun?6es, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com
os seguintes valores:
l-POR FUNgAO
a) Or?amento Fiscal
01 - Legislative 3.330.000,00
02 - Judiciaria 0,00
04 - Administra^ao 12.509.000,00
12 - Educagao 24.558.000,00
13 - Cultura 740.000,00
15 - Urbanismo 5.373.000,00
17 - Saneamento 6.236.000,00
18 - Gestao Ambiental 824.000,00
20 - Agricultura 2.098.000,00
25 - Energia 1.071.000,00
27 - Desporto e Lazer 972.000,00
28 - Encargos Especiais 6.561.500,00
99 - Reserva de Contingencia 1.510.500,00
Total do Or^amento Fiscal - R$ R$ 65.783.000,00
b) Orgamento da Seguridade Social
Pra?a Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro -Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de Sdo Paulo -
08 - Assistencia Social 3.829.000,00
10 - Saude 21.291.000,00
Total do Orgamento da Seguridade - R$ 25.120.000,00
c) Investimento
04 - Administrasao 1.000,00
08 - Assistencia Social 5.000,00
15 - Urbanismo 484.000,00
20 - Agricultura 107.000,00
Total do Or<;amento de investimento - R$ 597.000,00
Total Geral - R$ 91.500.000,00
ll-PORSUBFUNCOES
a) Or^amento Fiscal R$
031 - Agao Legislativa 3.330.000,00
061 - Agao Judiciaria 250.000,00
122 - Administra^ao Geral 6.196.000,00
123 - Administra^ao Financeira 1.025.000,00
306 - Alimentacao e Nutri^ao 1.988.000,00
331 - Prote^ao e Beneficios ao Trabalhador 5.143.000,00
361 - Ensino Fundamental 11.851.000,00
363 - Ensino Profissional 313.000,00
364 - Ensino Superior 1.230.000,00
365 - Educapao Infantil 8.831.000,00
366 - Educa^ao de Jovens e Adultos 27.000,00
367 - Educa^ao Especial 213.000,00
392 - Difusao Cultural 740.000,00
451 - Infra-estrutura Urbana 1.493.000,00
452 - Servipos Urbanos 3.880.000,00
512 - Saneamento Basico Urbano 6.236.000,00
541 - Preservapao e Conservagao Ambiental 824.000,00
606 - Extensao Rural 2.098.000,00
752 - Energia Eletrica 1.071.000,00
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Paimital
- Estado de sko Paulo -
i
812 - Desporto Comunitario 972.000,00
846 - Encargos Especiais 6.561.500,00
999 - Reserva de Contingencia 1.510.500,00
Total do Or?amento Fiscal - R$ 65.783.000,00
b) Or?amento da Seguridade Social
241 - Assistencia ao Idoso 18.000,00
243 - Assist, a Crianga e ao Adolescente 21.000,00
244 - Assistencia Comunitaria 3.790.000,00
301 -Aten^ao Basica 11.303.000,00
302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial 7.726.000,00
303 - Suporte Profilatico e Terapeutico 1.452.000,00
304 - Vigilancia Sanitaria 810.000,00
Total do Orgamento da Seguridade - R$ 25.120.000,00
c) Investimento
122 - Administragao Gera! 1.000,00
244 - Assistencia Comunitaria 5.000,00
451 -Infra-Estrutura Urbana 223.000,00
452 - Servigos Urbanos 261.000,00
606 - Extensao Rural 107,000,00
Total do Orgamento do Investimento - R$ 597.000,00
TOTAL GERAL - R$ 91.500.000,00
III - POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orgamento Fiscal
Despesas Correntes 58.543.500,00
1 - Pessoal e Encargos Sociais 32.567.000,00
2 - Juros e Encargos da Divida 1.000,00
3 - Outras Despesas Correntes 25.975.500,00
Despesas de Capital 5.729.000,00
1 - Investimentos 3.728.000,00
3 -Amortiza^ao da Divida 2.001.000,00
Praija Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CIMPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de S3o Paulo -
Reserva de Contingencia 1.510,500,00
Total do Or^amento Fiscal - R$ 65.783.000,00
b) Or^amento da Seguridade Social
Despesas Correntes 25.120.000,00
1 - Pessoal e Encargos Sociais 11.183.000,00
3 - Outras Despesas Correntes 13.784.000,00
Despesa Capital
1 - Investimentos 153.000,00
Total do Or^amento do Investimento - R$ 597.000,00
c) Investimento
1 -Investimento 597.000,00
TOTALGERAL- R$ 91.500.000,00
IV - POR ELEMENTO DE DESPESA
aJOrcamento Fiscal
Despesas Correntes
3.1.90.01.00 - Aposentadoria, Reserva Remunerada 1.994.000,00
3.1.90.03.00 - Pensoes do RPPS 1.467.000,00
3.1.90.05.00 - Outro Beneficios Previdenciarios 9.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 23.258.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigapdes Patronais 5.085.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis 742.000,00
3.1.90.91.00 - Sentengas Judicials 12.000,00
3.2.90.22.00 - Outros Encargos Sobre a Divida 1.000,00
3.3.50.43.00 - Subvenqoes Sociais 7.000,00
3.3.71.70.00 - Rateio pela participagao em consorcio 69.000,00
3.3.90.08.00 - Outros Beneficios Assistenciais 98.000,00
3.3.90.14.00 - Diarias Pessoal Civil 205.000,00
3.3.90.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante 0,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 5.226.000,00
3.3.90.31.00 - Premiapoes CLT 10.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Locomogoes 48.000,00
3.3.90.35.00 - Servigos de Consultoria 110.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica 725.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 16.013.500,00
3.3.90.40.00 - Servigo de Tecnologia da Informagao 585.000,00
Pra^a Mai. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro-Palmital-SP-CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
wff Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de S3o Paulo -
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentagao 262.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigagoes Tributarias e Contributivas 743.500,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxilios Financeiros 30.000,00
3.3.90.91.00 - Sentenqas Judicials 815.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizagoes e Restituigoes 177.500,00
3.3.91.39.00 - Outros Serv. P. Jun'dica 851.000,00
Despesa de Capital
4.4.90.30.00 - Material de Consume 0,00
4.4.90.39.00 - Outros Serv. P. Jun'dica 0,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalaqdes 3.091.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 587.000,00
4.4.90.61.00- Aquisigao de Imoveis__________________
4.6.90.71.00 - Principal da Di'vida Contratada Resgatada
50.000,00
2.000.000,00
4.6.90.91.00 - Sentengas Judiciais 1.000,00
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingencia 1.510.500,00
Total do Orgamento Fiscal 65.783.000,00
b) Orgamento da Seguridade
Despesas Correntes
3.1.90.05.00 - Outros Beneffcios Previdenciarios 2.000,00
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.944.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigaqoes Patronais 1.000.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis 237.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizagoes Trabalhistas 0,00
3.3.50.43.00 - Subvengoes Sociais 1.653.000,00
33.71.70.00 - Rateio Pela Participagao de Consorcio 868.000,00
3.3.90.08.00 - Beneficios Assistenciais 34.000,00
3.3.90.14.00-Diarias Civil 105.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consume 2.259.000,00
3.3.90.32.00 - Material de Distribuigao Gratuita 257.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Desp. De Locomogao__________
3.3.90.36.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Ffsica
3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Jun'dica
20.000,00
210.000,00
7.872.000,00
3.3.90.40.00 - Servigos de Tecnologia da Informagao 90.000,00
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentagao 20.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Aux. Financeiros 40.000,00
3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais 100.000,00
3.3.91.39.00 - Outros Serv. Terc. Jun'dica 256.000,00
Despesa de Capital
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes 38.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 115.000,00
Total do Orgamento da Seguridade 25.120.000,00
C) Orgamento do Investimento
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes 485.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 112.000,00
Total do Orgamento do Investimento 597.000,00
TOTAL GERAL - R$ 91.500.000,00
7
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de Sdo Paulo -
Artigo 4g) Fica o Poder Executive e o Legislative autorizados a:
I - Abrir no curse da execute or^amentaria de 2.021, creditos adicionais suplementares per
anulacao de dotacoes. ate o limite de 10% (dez per cento) da despesa total fixada per esta lei;
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingencia, nas situapoes previstas
no Artigo 5^, inciso III da LRF, e artigo 8^ da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de
2001;
III - Realizar abertura de creditos adicionais suplementares, por conta do superavit financeiro
apurado em balance patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei
Federal 4.320/64;
IV - Realizar abertura de creditos adicionais por excesso de arrecadagao, quando o saldo
positive das diferengas, acumuladas mes a mes, entre a arrecadagao prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendencia no exercicio, na forma do artigo
43 da Lei 4.320/64;
V - A abrir no curso da execugao orgamentaria, creditos adicionais suplementares para cobrir
despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo recebimento no exercicio tenha
excedido a previsao de arrecadagao e execugao;
Paragrafo l9 - Os creditos adicionais de que trata o inciso I podera ocorrer de uma categoria de
programagao para outra ou de um orgao para outro, dentro da estrutura orgamentaria.
Artigo 59) Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos I, II e III, bem como o anexo
de prioridades e metas do PPA 2018/2021 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orgamentaria
para o exercicio de 2.021.
Artigo 69) Os orgaos e entidades mencionados no art. I9 ficam obrigados a encaminhar ao
orgao responsavel pela consolidagao geral das contas publicas do Municipio, ate quinze dias
apos o encerramento de cada mes, as movimentagoes orgamentarias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidagao das contas publicas do ente Municipal.
Artigo 79) Esta Lei entrara em vigor em 01 de Janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 18 de dezembro de2020.
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de novembro de 2020.
lAlCct-r
UCAS MIG
-SECRETARIO DE ADMINISTRA^AO￾IER
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br