norma nº 305/2020

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
ATO N° 305 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispoe sobre a devolii9ao da sobra de duodecimos da Camara Municipal de
Palmital, referente ao exercicio financeiro de 2020, a Tesouraria da
Prefeitura Municipal de Palmital.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, no
uso da atribui^ao que Ihe confere o inciso V, do art. 51, da Lei Organica do Municipio de Palmital,
RESOLVE:
Art. 1° Pica determinada a devolugao da sobra de duodecimos no valor de R$
1.034.926,01 (um milhao, trinta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e um centavo) a
Tesouraria da Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 2° Devera o Setor Contabil e Financeiro da Camara de Municipal, providenciar a
devolugao a Tesouraria da Prefeitura, do valor descrito no art. 1°.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PAL/MITALJem 3 gzembro de 2020.
FRANCISCO DE SOUZA
Presidente
la Secretario
Publicado na SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30
de dezembro de 2020.
c
FRANCISCO DE SOUZA
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br