norma nº 2126/2006

Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
=LEIN. 2126 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006=
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR —CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO
o meg»
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO
PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades da área de Educação,
objetivando o atendimento integral das demandas. Assegurando a
igualdade nas condições de acesso, permanência e êxitos dos alunos
matriculados no ensino infantil, assim como facilitar o acesso ao
ensino superior, de acordo com o plano de trabalho e cronograma de
desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado
pelo Departamento de Educação;
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção
dos Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de
desembolso;, &
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EM Prefeitura Municipal de Palmital "AMA
E Estado de São Paulo
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento
de metas físicas;
II - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
EDUCAÇÃO, relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo
[I- DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados
ao Ensino Superior:
02 -Executivo
08 -Departamento de Educação
005-Desenvolvimento do Ensino
12.364.2.027 — Manutenção de Ensino de Terceiro
Grau
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados
às Crianças de 0 a 3 Anos:
02 -Executivo
08 -Departamento de Educação
005-Desenvolvimento do Ensino
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Estado de São Paulo Ri,
12.364.2.027 — Atenção à Criança de 0 a 3 Anos
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Associação de Universitários..................... até R$ 365.000,00 Anuais
Clube Feminino de Proteção à Infância..... até R$ 534.100,00 Anuais
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
13 de fevereiro de 2006.
is = TATO da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL —
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de fevereiro de
2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-