norma nº 2125/2006

&y Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo Odo var mel?
=LEI N. 2125 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006=
AUTORIZA A PREFEITURA
L TA
FIRMAR — CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO
PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades sociais, objetivando a
inclusão social das camadas mais carentes da população com ações e
projetos voltados a elevação da qualidade de vida e recuperação da
dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho e cronograma
de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e
aprovado pelo Departamento de Promoção Social.
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação
manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o
cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
cio
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL!
Estado de São Panlo e
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas fisicas;
II - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
W1 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02 -Executivo
10 -Fundo Municipal de Assistência Social
007-Desenvolvimento Social
08.244.2.043 — Contribuição Social Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital... até R$ 26.400,00 Anuais
APAE .ieeeeeeneneneeeereereneereenenes até R$ 30.000,00 Anuais
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de
Palmital-- ACIPAL,esccessosuscoscessveseseressonsecera até R$ 25.000,00 Anuais
6.600,00 Anuais
5.160,00 Anuais
7.920,00 Anuais
5.280,00 Anuais
Conferência São José ................ss e até R$ 5.280,00 Anuais
Conferência N. Sra de Fátima 5.280,00 Anuais
Conferência de São Sebastião .................... até R$ 5.280,00 Anuais
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ss
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
Conferência de Santo Afonso ................... é R$ 5.280,00 Anuais
Conferência São Francisco de Assis... R$ 5.280,00 Anuais
KPABEM ,...smmaascsppnemuenesse ..até R$ 64.800,00 Anuais
Nosso Lar '- ASSIS cezesenesoscasanssasassaso * R$ 2.640,00 Anuais
Amor EXIBONIE spsuguagusmmaaisscesmconeenscseçe é R$ 5.160,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti ..até R$ 7.800,00 Anuais
Projeto Vida- Presidente Prudente ............ até R$ 10.800,00 Anuais
IBHAR = IBIFAPEMA scsssesscecsessssseszesssessseceness até R$ 9.240,00 Anuais
Tobias de Aguiar até R$ 6.800,00 Anuais
Total das Entidades Área Social................. até R$ 240.000,00 Anuais
Artigo 5º De acordo com o artigo 6.º da Lei
2109/2005, fica alterado o Plano Plurianual incluindo o valor máximo
a ser repassado a Associação Comunitária T obias de Aguiar, conforme
alteração constante em anexo desta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
13 de fevereiro de 2006.
O
PREFEITO MUNICIPAL —
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 13 de fevereiro de 2006.
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Ubirilnara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-