norma nº 2124/2006

je Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
cd Estado de São Paulo
=LELNº 2.124 DE 13 DE FE VEREIRO DE 2006=
ISP E,
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO =
LP.TU.
REINALDO CUSTÓDIO . DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — LP.T.U.,
referente ao exercício de 2006, na seguinte forma:
|- 8% (oito por cento) para os que forem pagos até
a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 13 de fevereiro de 2006.
Reinaldo Custódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de fevereiro de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-