norma nº 5/2021

i'.' I cAmara municipal de
^
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
ATO N2 05 DE 16 DE JUNHO DE 2021
Dispoe sobre a nomeagao dos membros da Comissao de Assuntos
Relevantes para acompanhar a atualizagao do Plano Diretor no
Municipio de Palmital.
FABIANO JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de
Palmital, Estado de Sao Paulo, no uso das atribuigdes que Ihe sao conferidas por Lei
e nos termos do disposto no § 45, do Art 56-C, do Regimento Interne da Camara
Municipal,
RESOLVE:
Art. 19 Fica nomeada a Comissao de Assuntos Relevantes,
constituida por meio da Resolugao n^ 93, de 08 de junho de 2021, para
acompanhar a atualizagao do Plano Diretor no Municipio de Palmital, pelos
seguintes Vereadores:
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO - Presidente
HOMERO MARQUES FILHO - Membro
MARCELO APARECIDO MARIN - Membro
JOAO FRANCISCO GONSALVES GIL - Membro
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI - Membro
Art. 29 A Comissao de Assuntos Relevantes tern como finalidade
de auxiliar, monitorar, fiscalizar estudos e apoio das agoes, praticas e programas
para a realizagao da atualizagao do Plano Diretor no Municipio de Palmital.
Art. 39 Nos termos do art. 39, da Resolugao n9 93, de 08 de
junho de 2021, fica fixado em 90 (noventa) dias, contados a partir da data da
nomeagao da Comissao de Assuntos Relevantes para acompanhar a atualizagao do
Plano Diretor no Municipio de Palmital, o prazo para conclusao de seus trabalhos.
Paragrafo unico - Havendo a necessidade podera ser solicitado a
prorrogagao de prazo para conclusao dos trabalhos da Comissao, por meio de
Projeto de Resolugao, nos termos do § 89, do art. 56-C, do Regimento Interne da
Camara Municipal.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 4^ As despesas decorrentes da execugao do presente Ato
correrao por conta de dotagoes proprias do orgamento vigente, suplementadas se
necessario.
Art. Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete da Presidencia da Camara Municipal de Palmital, em
16 de junho de 2.021.
FABIANO JOSE DOS SANTOS
Presidente
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 16
de junho de 2.021.
r
FABI SANTbS
Presidente
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