norma nº 7/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
ATO N° 07, DE 16 DE JUNHO DE 2.021.
Da Mesa da Camara
Dispoe sobre a revogagao do Ato n. 03, de 11 de
margo de 2021, bem como autoriza a ocupagao fisica
do recinto da Camara Municipal nos dias de sessoes,
no limite de ate 40% da sua capacidade.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de Sao
Paulo, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por lei.
CONSIDERANDO as regras de transigao, estabelecidas pelo Govemo do
Estado de Sao Paulo, o qual permite o retomo seguro e gradual das atividades;
CONSIDERANDO a necessidade de manutengao das atividades do Poder
Legislative, imprescindiveis para a garantia da funcionalidade administrativa do Municipio e
para o apoio legislative e administrative ao Municipio no enfrentamento da pandemia;
RESOLVE:
Art. 1° Pica revogado o Ato n. 3, de 11 de margo de 2021, retomando o horario
das sessoes ordinarias desta Casa de Leis para as 19h30, conforme previsto na Resolugao n.
78, de 03 de maio de 2017.
Art. 2° Altera o Paragrafo 1°, do artigo 3°, do Ato n. 1, de 04 de Janeiro de
2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redagao:
“§ 1° Nos dias de sessao da Camara ou de reuniao de comissoes, o recinto
podera ser ocupado por publico externo, desde que nao ultrapasse o limite de 40% da
ocupagao, e somente terao acesso a sala de reunioes os vereadores, os servidores e os
participantes convidados pela Presidencia ou Vereadores participantes de comissoes
permanentes.”
Art. 3° Ficam re-ratificados todos os termos constantes do citado Ato n. 1, de //
04 de Janeiro de 2021. w
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de junho de 2.021.
TATIANE ROGATTI ROSSINI
1° Secretaria
FABIANO JOSEDUSSANTOS
Presidente
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 16 de junho de
2.021.
LEONARDO HENRI' IECILI ALVES
Geral
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