norma nº 1379/1988

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.379 DE 13 DE JULHO DE 1.988
Autoriza a aquisição de imóvel para o
SAE; repasse de recurso financeiro -
para o SAE; doação de imóvel e per--
furação de poço semi artesiano e da -
. A õ
outras providencias.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmi
tal, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmi
tal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica o Serviço Autonomo de A--
gua e Esgoto de Palmital autorizado a adquirir por escritura pú--
blica de venda e compra, 44.950,62m2 de terras, localizadas à -
Águz Parada, contendo umbarracão de tijolos coberto comtelhas, -
com a seguinte descrição: Inicia no marco |3, localizado na mar--
gem direita da Água Parada, junto ao prolongamento da rua Joaquim
Amancio Ferreira, e caminha 177,00m, margeando a referida agua, -
até encontrar: o marco nº |4; do marco nº I4, deflete à direita e
caminha 256,00m, rumo 61º Ol” 56” Sw, até o marco nº |4-A; deste-
deflete à direita e caminha37,54m, rumo 84º 32” |2” Nw, até o mar
co n . 18, dividindo e confrontando nesta extensão com Friber - -
Frigorifico Berrante Ltda; do marco n. 8, defletc à direita e ca-
minha 151,03m, rumo [2º 15” 08” Ny até o marco n. 09, deste defle
|” SE tê
SE, ate o marco -
te à direita e caminha 57,5Im, rumo 85º 12º |
n. 10; deste deflete a esquerda e caminha 103,50m, rumo 05º 34” -
39” NE, até o marco n. Et, dividindo e confrontando nesta exten--
são com a Prefeitura Municipal de Palmital; do marco n. Il, defle
te à direita e caminha 50,04m, rumo 87º 16' 50” SE, até o marco -
n. |I2, deste deflete à esquerda ec caminha 67,13m, rumo 78º 14º 3" À
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NE, ate o marco n. 13, onde teve inicio, dividindo e confrontando
com o prolongamento da rua Joaquim Amancio Ferreira, pelo preç DA
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Prefeitura Municipal de Palmital
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cont.lei n. 1379)-fIs.2
de €Cz.$ 4.500.000,00(quatro milhoes e quinhentos mil cruzados),
área esta, necessária à ampliação dos serviços de esgoto.
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de-
Palmital, autorizada a transferir recursos financeiros à Autar-
quia, por antecipação da receita, até o montante de Cz.8 --———
21D0.000,00(dois milhoes de cruzados).
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de -
Palmital autorizada a doar para a firma FRIBER-FRICORIFICO BER==
RANTE LTDA, uma area de terras, com 3.600m2, contendo um poço —
semi -artesiano e com a seguinte descrição: Inicia no ponto Ol, -
situado do lado direito da Agua Parada, junto com a faixa de do-
minio do DER, estrada SP - 375 à direita; dat percorre 55.377m -
no rumo de 37º 26" SW até atingir o marco 02, situado à margem -
direita da Rodovia SP 375, confrontando neste trecho com a pró--
priarodovia; daí deflete à direita e percorre 60m., no rumo de-
52º 34" NW, atingindo o marco nº 03, daí deflete novamente à di-
reita e percorre 64,628m, no rumo 37º 27' NW, até atingir o mar-
co n. 04, continuando neste trecho com terras de Orlando Leone -
ou sucessores; finalmente deste à direita, percorre 60,7Im., --
Séompanhando a Água Parada, até atingir o marco nº Ol, onde teve
inicio esta descrição.
Paragrafo único - A firma bencficiada te--
rá um prazo de 90 dias para o inicio das obras e de |I2 meses, -
após o início para colocar o frigorífico em Funcionamento, sendo
que, não cumpridos estes prazos, voltara a arca doada, para a —
Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a perfunar um poço semi -artesiano em imóvel-
pertencente à firma FRIBER- FRICORIFICO BERRANTE LTDA, para for-
necer água para o Frigorífico a ser instalado.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a
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cont.lei n. 1379 - fIs.3
o , » ro,
aplicaçao da presente lei correrão por conta de verbas proprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 13 de julho-
Prefeito Municipal
de 1988.
ALBIS
Publicado na Diretoria do Expediente da Pre--
feitura Municipal de Palmital, em 13 de Julho de 1988.
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