norma nº 1380/1988

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.380 DE 17 DE AGOSTO DE 1989
" es
Dispoe sobre autorização para alicnar
. 2 . 1 1 “ . . «
imovel de propricdado da Hunicipali--
a . se .
dade e da outras provi Ências.
ALBIRO RAINHO, Prefeito lunicipal de Palmi-
.
tal, Estado de São Paulo,
za . .
FAÇO SABER que a Câmara municipal de Palmi-
tal decreta ec eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo Iº - Fica a Prefeitura Hunicipal de-
,
x A
“Via € concorroen
Palmital, autorizada a alicnar mediante avaliação pr
cia pública, um imovel de propriedade da lunicipalidade, com área --
de 135,00m2 sito no lado par da Avenida Reginalda Leão, com 4,09m,
de frente para a citada avenida, pelo lado direito olhando do terre-
no, com 30,02m confrontando com Esvaldo Alboncti « outros; pelo lado
esquerdo, com 30,00m confrontando com a Prefeitura Municipal de Tal-
mital, ec pelos fundos com 5,00m confrontando com a Prefeitura.
Artigo 2º - À alienação será procedida de -
avaliação prévia e de concorrência pública de acordo com o artigo -
63 e seus parágrafos e incisos do Decreto Lei Complementar nº 9, do-
. ad . . . .
31.12.69-Lei Organica dos Municipios.
»
Artigo 2º - Esta Lei entrará cm vigor na-
. bad . . a .
data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
'"
Prefeitura hunicipal de
. ” (Ê
N
Prefeito |, Nunicipal
agosto de 1988
BM ama DA
Publicado na Diretoria do
Prefeitura Municipal de Palmital, I7 de agosto de I995.